Comunicado

Suspensão liminar São Paulo

Na semana do dia 02 de Abril foi veiculada na mídia informação de que os serviços de Telecomunicações não poderiam ser suspensos, por força de decisão da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, contudo, conforme pode ser observado pelo trecho da sentença que segue, referida decisão NÃO SE APLICA aos serviços de venda de internet, mas sim de telefonia, água e gás. Cita-se:

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela em relação às rés 1) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, 2) AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP e 3) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, determinando que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, respectivamente, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por este juízo pelo descumprimento da ordem.

Ressalto que a liminar é concedida apenas pelos fundamentos aqui expostos e não alcançará eventuais débitos futuros. (grifamos)

Autos de número 5004662-32.2020.4.03.6100

Esclarece-se que o fato de os serviços de internet serem considerados essenciais não significa que devam ser mantidos mesmo em situação de inadimplência.

Tal posicionamento é apoiado inclusive pelo MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação) que no dia 24.03.2020, emitiu uma nota à imprensa alegando que “declaração de serviços de telecomunicações e de Internet como atividades essenciais têm por objetivo tão-somente assegurar sua execução face à eventual adoção das medidas restritivas previstas na Lei n. 13.979/20”.

Atualmente a única possibilidade na isenção de mensalidade pelo período de até 120 dias está regulada no artigo 67 da Resolução da Anatel nº 614/2013, é trata-se do pedido de suspensão por parte do contratante, intervalo no qual o serviço não será prestado.

No mais, ficamos à disposição em caso de qualquer dúvida e com união de todos esperamos passar por este momento crítico da melhor forma possível.

Atenciosamente

INFOMENCK COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMATICA LTDA

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